LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 20 DE OUTUBRO 2017. Institui o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal - REFIC/2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído no Município de C...