LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 089, de 08 de dezembro de 2005, a Lei Complementar nº. 222, de 19 de janeiro de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº https:/...