EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ÓRGÃO INTERESSADO: Agência Municipal de Trânsito e Transporte . PROCESSO: 13.937/2017 OBJETO: Seleção de pessoas físicas para a exploração do serviço de moto-táxi. TEOR DA DECISÃO: Considerando a decisão de fls. 797/798, em consonância com os pareceres nº. 329 e 1135/2018 da Procuradoria-Geral do Município, ...