RESOLUÇÃO 001/2018- SETCON O SECRETÁRIO ESPECIAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições legais e na forma que lhe autoriza o art. 13, inciso XIV, art. 71, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017 e a Portaria ”P“ nº 116, de 20 de janeiro de 2017. RESOLVE: Art. 1º - ...