RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. Prorroga o prazo previsto pela Resolução Conjunta nº 002/2014 SMFP/PGM, que instituiu a Comissão de Revisão dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDER...