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  • D.O. nº 394 de 7/02/2014 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP PGM N 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.

    RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2014. Prorroga o prazo previsto pela Resolução Conjunta nº 001/2013 SMFP/PGM, que instituiu a Comissão de Revisão dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERA...

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