CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO N. 0001/2022 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar n. 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 28 (VINTE E OITO) do mês de Junho de 2022, à partir das 15:00 hs, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais do M...