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  • D.O. nº 2758 de 25/10/2023 - Edital TCIF 06 assinado

    Resumo indisponível.

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  • D.O. nº 2749 de 9/10/2023 - edital estimativa atualização 005-2023

    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA Nº 005/2023 A Coordenação de Fiscalização de ISSQN, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 588 e 590 da Lei Complementar nº 100/2006, estabelece: Ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados abaixo, notificados ...

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