Legislação

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D.O. nº 2762 de 31/10/2023 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Estimativa 006 - 2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA Nº 006/2023 A Coordenação de Fiscalização de ISSQN, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 588 e 590 da Lei Complementar nº 100/2006, estabelece: Ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados abaixo, notificados ...

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D.O. nº 2758 de 25/10/2023 - Edital TCIF 06 assinado

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D.O. nº 2745 de 3/10/2023 - Edital TCIF 00005.2023

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