Legislação

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D.O. nº 2774 de 22/11/2023 - Edital NL nº 0000.2023 assinado

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D.O. nº 2773 de 21/11/2023 - Edital 0048 2023 eliane

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 048/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede nesta cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros n° 01, Bairro Dom Bosco, através de seu Secretario Municipal de Infraestrutura, e Serviços Públicos, NOTIFICA através do presente EDITAL, com base no que dispõe o artigo 02 da LEI Complementar 102/2007, Artigo 34 da Lei Comp...

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D.O. nº 2772 de 17/11/2023 (Suplemento) - Estimativa 007 - 2023.docx - THIAGO MOREIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA Nº 007/2023 A Coordenação de Fiscalização de ISSQN, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 588 e 590 da Lei Complementar nº 100/2006, estabelece: Ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados abaixo, notificados ...

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