RESOLUÇÃO N° 001/2014 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 58 da Lei Complementar Municipal n° 154, de 14 de Novembro de 2012, e Considerando o Relatório Técnico elaborado pela Assessoria Técnica do Plano de Manejo de Águas Pluv...