RESOLUÇÃO SMIHSP Nº. 003/2014 O Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos de Corumbá, Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma que lhe é conferida no Art. 92, I, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, bem as atribuições que lhe confere o artigo 58, II, da Lei Complementar n° 154 de 14 de nov...