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  • D.O. nº 2979 de 20/09/2024 - RESOLUÇÃO N 08

    RESOLUÇÃO N.º 08/2024 Designa Gestores e Fiscais de Contrato para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm/2021. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, ESTA...

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