Extrato de Termo de Acordo. Partes: Secretaria Municipal de Saúde e Imobiliária Fernandes Ltda. Cláusula Primeira – do Objeto: O presente Termo de Acordo tem como objeto a reparação estrutural do imóvel locado pelo Município, sob administração da Imobiliária Fernandes Ltda. Nos autos do Processo Administrativo n° 32.527/2008. Cláusula Segunda...