Extrato do Primeiro Termo de Apostila ao Contrato Administrativo n° 12/2019 - Processo nº 26.933/2019 Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a Empresa Viação Cidade Corumbá OBJETO: Considerando as alterações legais promovidas na Lei Complementar Municipal 269/2020, pela LCM nº 277, de 30 de junho de 2021 e, posteriormente pela L...