DECISÃO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES Processo nº 16498/2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Objeto: Registro de Preços nº 03/2023 para aquisição de materiais de higiene e limpeza par atender as demandas da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento conforme Ata de Registro de Preço...