Legislação

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D.O. nº 2817 de 24/01/2024 - ERRATA - 24-01-2024 LANÇAMENTO DE TAXAS

ERRATA Retificação de publicação do Diário Oficial do Município de Corumbá, Edição Nº 2.814, 19 de Janeiro de 2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TAXAS DE PODER DE POLICIA, E DO ISSQN FIXO ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024. EDITAL Nº001/2024/AGFM Onde lê-se: “Sobre o ISSQN Fixo e a TFL incidirão desconto de 10% (dez por cento) s...

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D.O. nº 2810 de 15/01/2024 - RECONHECIMENTO DE DIVIDAS - RCM

Extrato do Termo de Reconhecimento de Dívida que entre si celebram o Município de Corumbá e empresa RCM Informática Ltda. Processo nº 38.695/2023 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO reconhece o dever de indenizar a CREDORA no quantum de R$ 130.733,32 (cento e trinta mil setecentos e trinta e três reais...

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