DELIBERAÇÃO 042/CMDCA/2021 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a Concessão de Inscrição ao Programa Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferida...

DELIBERAÇÃO 041/CMDCA/2021 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Constituição de Comissão Temporária para Verificação da Lei do CMDCA e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberaç...