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  • D.O. nº 2776 de 24/11/2023 - REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2023 - 23-08-2023

    REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE CORUMBÁ-MS. CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art.1º - O Fórum Municipal de Educação, doravante denominado FME, instituído pelo Decreto n.º 2.687 de 18 de novembro de 2021, é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, constituída de forma colegiada, órgão de consu...

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  • D.O. nº 2768 de 10/11/2023 - deliberação 599 educação básica

    DELIBERAÇÃO Nº 599/2023/CME/CORUMBÁ/MS Estabelece Normas para a Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Corumbá-MS. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamentos na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ...

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