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  • D.O. nº 1821 de 27/12/2019 - JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE LIBROCC 2020

    REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO JUSTIFICATIVA Dispensa de Chamamento Público / Inexigibilidade Considerando a legislação que versa acerca dos procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, qual seja, Lei n.13.019/2014 e ainda nos termos da regulamentação municipal, Decre...

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  • D.O. nº 1820 de 26/12/2019 - JUSTIFICATIVA LIBLOCC

    JUSTIFICATIVA Dispensa de Chamamento Público / Inexigibilidade Considerando a legislação que versa acerca dos procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, qual seja Lei Federal n. 13.019/2014 e ainda nos termos da regulamentação municipal, Decreto nº 1.764/2017, d...

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