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PORTARIA 18 DE 17 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre o efetivo da Guarda Municipal. Considerando a Edição da Lei Federal n. 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto das Guardas Municipais), ao que tange ao porte funcional de arma de fogo; Considerando a necessidade de adequar, o quadro funcional dos servidores da Guarda Municipal de Corumbá-MS, em ate...
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