RESOLUÇÃO N.º 003 de 26 de junho de 2023. Institui a Comissão Especial para estudo e elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública no Município de Corumbá/MS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as diret...