PORTARIA Nº 01 DE 03 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais CONSIDERANDO o poder de autotutela da administração pública como também o princípio da legalidade CONSIDERANDO o procedimento sumário 018/2022 de apuração de cometimento de infração disciplinar CONSIDERANDO a ...