ATO Nº 045/2014 Concede a Sra. SEBASTIANA MARIA FERNANDES Aposentadoria por Tempo de Contribuição e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA O SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 54 da Lei Complementar nº 087/05 c/c Ar...