ATO Nº. 065/2014 Concede Pensão ao Sr HERMINIO GONÇALVES e dá outras providências. O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o § 7º inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Consti...