ATO Nº. 059/2015 Concede Pensão a Srª CELIA DE OLIVEIRA CEBALHO e dá outras providências. O SECRETÁRTIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ANALISTA PREVIDENCIÁRIO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o § 7º Inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal c/c o Artigo 42, inciso I, ...