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  • D.O. nº 172 de 14/03/2013 - PORTARIA SMGP N 01 2013

    PORTARIA/SMGP/ N.º 01/2013 Cria comissão de processo administrativo disciplinar. Art. 1º - Fica constituída uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar na forma do art. 145 e seguintes da Lei Complementar n.º 42 de 8 de dezembro de 2000 para apurar responsabilidade funcional relativamente a fatos constantes do processo administrativo n...

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