ATO Nº 01/2019 Concede a Srª PATRICIA TORRES FRANCO FONSECA Aposentadoria por Invalidez Permanente e dá outras providências. O SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 29 da Lei Complementar 087/2005 c/...