RESOLUÇÃO/PGM Nº 06/2022, de 15 de Junho de 2022 O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 71 inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017 c/c artigo 12, §1º e § 2º da Lei Complementar n º 149, de 04 de abril de 2012, Considerando, necessidade de dar cumprimento ao Decret...