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  • D.O. nº 2703 de 31/07/2023 - RESOLUÇÃO PGM 09 2023

    RESOLUÇÃO/PGM Nº 09/2023 O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da Lei Complementar nº 219 de 20 de dezembro de 2017 e art. 8º, da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2012, RESOLVE: ARTIGO 1° - Designar MARCELO HENRIQUE GALHARTE, Procurador Municipal - Categoria Especial, matrí...

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  • D.O. nº 2697 de 21/07/2023 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORUMBÁ

    RESOLUÇÃO/PGM Nº 08/2023, de 21 de Julho de 2023 O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 71 inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017 c/c artigo 12, §1º e § 2º da Lei Complementar n º 149, de 04 de abril de 2012, Considerando, necessidade de dar cumprimento ao Decret...

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