RESOLUÇÃO PGM/MS Nº 03/ DE 08 de Fevereiro de 2019 Expede o Modelo de Relatório de Atividades dos Procuradores do Município e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e a CORREGEDORIA-GERAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 58, II, da Lei Complementar nº 154 de 14 de Novembro de 2012, ...