RESOLUÇÃO/PGM Nº 01/2020, de 17 de Janeiro de 2020 O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2.012, art.71, II da Lei Complementar nº 219 de 20 de dezembro de 2017, e art. 22, III, do Decreto 1.333 de 17 de março de 2014, RESOLVE: ARTIGO 1° -...