PORTARIA “P” AGEMP Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020. O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I do Decreto nº 1.739, de 12 de janeiro de 2017 e, CONSIDERANDO decisão prolatada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Est...