PORTARIA “P” AGEMP Nº 5, DE 28 DE JULHO DE 2020. O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I do Decreto nº 1.739, de 12 de janeiro de 2017 e, CONSIDERANDO decisão judicial proferida nos autos de ação popular nº. 0801738-5...