AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO N° 2.777/2025

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria técnica e elaboração de laudo agronômico de vistoria e avaliação para obtenção do valor da terra nua (VTN) municipal, de acordo com as normas da receita Federal Brasileira-RFB e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração no Município de Corumbá/MS, pelo período de 12 (doze) meses.

Credor: V.S. ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 23.429.785/0001-18.

Valor mensal: 23.333,00 (Vinte e três mil e trezentos e trinta e três reais).

Valor total: R$ 279.996,00 (Duzentos e setenta e nove mil e novecentos e noventa e seis reais).

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no inciso III, alínea “c” do artigo 74 da Lei n° 14.133/2021, face ao que consta do processo administrativo acima identificado.

Corumbá/MS, 24 de abril de 2025.

Camila Campos de Carvalho

Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração

Portaria “P” nº 2, de 01 de janeiro de 2025