DELIBERAÇÃO 013/CMAS - 24 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade

Rede Feminina de Combate ao Câncer de Corumbá- RFCCC, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua Reunião Ordinária do dia 24/04/2025 e registrada na Ata 282ª.

Delibera:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Rede Feminina de Combate ao Câncer de Corumbá- RFCCC e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Processo N. 9.341/2024 referente a formalização do Termo de Colaboração N. 12/2024. Processo de Prestação de Contas Final N. 449/2025 com recursos Estaduais - FEAS/2024 repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto  Borges de Abreu

Presidente do CMAS