PORTARIA “P” Nº 666, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar, com base no Relatório da Comissão Processante, Processo nº. 5.464/2024 (fls. 186/195), a penalidade de demissão do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Institucionais I à servidora I. M. R. C., matrícula nº 7504, adotando como fundamento os artigos 120, incisos I, II, III, IV, X e XI, 131, inciso II c.c Art. 135, todos da Lei Complementar nº 42, de 08 de dezembro de 2000 e respectivas alterações posteriores.

Art. 2º A presente penalidade gerará efeitos imediatos, conforme posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito de Corumbá