EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5.464/2024

ORIGEM:                  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSADO:           I. M. R. C.

DECISÃO:

Isto posto, acolho o parecer da Comissão Processante (fls. 186/194), do Processo nº 5.464/2024, a qual empresta suporte à decisão de aplicar a PENA DE DEMISSÃO à servidora I. M. R. C., Mat. 7504, adotando como fundamento o disposto no artigo 120, incisos I, II, III, IV, X e XI; bem como nos artigos 131, incisos II c.c Art. 135, todos da Lei Complementar nº 42, de 08 de dezembro de 2000 (Estatuto do Servidor Público).

DATA:                         03 de abril de 2024.

ASSINA:               GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA - PREFEITO DE CORUMBÁ-MS