DECRETO Nº 3.406, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a Constituição Federal, nos arts. 30, VI, 204, 211, § 2º, 212 e, em especial, nº 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento de direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei nº http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e à diretriz da municipalização do atendimento de direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente, em âmbito estadual, distrital e municipal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei nº http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm/2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente no art. 8º;

CONSIDERANDO as leis setoriais de saúde (nº http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm/1990 - SUS), educação (nº http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm/1996 - LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte, lazer e proteção especial à criança;

CONSIDERANDO Na Lei nº https://leismunicipais.com.br/a1/ms/c/corumba/decreto/2024/325/3248/decreto-n-3248-2024-dispoe-sobre-a-criacao-e-nomeacao-da-comissao-de-elaboracao-do-plano-municipal-pela-primeira-infancia-do-municipio-de-corumba-ms?q=decreto+3248+de+11+de+junho+de+2024/2023, que institui o mês de agosto como sendo o mês da Primeira Infância;

CONSIDERANDO Na Lei nº 2.959 de 04 de Dezembro de 2024 que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI de Corumbá-MS, para o período de 2025/2035.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Corumbá, integrado por dois representantes, sendo um titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições:

Art. 2º O Comitê tem por finalidade precípua acompanhar, avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), podendo para tanto:

I - Estabelecer os mecanismos necessários para avaliação das metas estabelecidas;

II - Realizar anualmente, a revisão ou atualização das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos;

III - Emitir relatórios circunstanciados e apontar eventuais inconsistências na execução do plano, solicitando ao Poder Executivo as devidas providências;

IV - Reunir-se periodicamente para os fins de avaliar a atuação do Comitê e outros assuntos correlatos.

Art. 3º A Coordenação do Comitê será definida por eleição dentre os membros titulares que terá mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, estabelecerá a metodologia, o cronograma das reuniões e providenciará as necessárias comunicações junto ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 28 de Março de 2025.

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal