DECRETO Nº 3.400, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração de membros da Comissão de Valorização do Magistério (CVM) para o biênio 2025/2026.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 29/2025, oriunda da Secretaria Municipal de Educação;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica substituída a Comissão de Valorização do Magistério (CVM), em atenção ao Art. 91 da Lei Complementar 150/2012, para o biênio 2025/2026, tendo como membros os servidores abaixo relacionados:

Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - Receber e analisar os processos de promoção vertical e progressão funcional horizontal dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério;

II - Manter atualizadas as informações referentes aos servidores do grupo Ocupacional do Magistério, dos critérios utilizados na avaliação funcional;

III - Encaminhar os processos com devidos pareceres ao Núcleo de Gestão e Avaliação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação para providências cabíveis;

IV - Emitir parecer por escrito dos processos, expressando opinião conclusiva sobre a matéria apresentada;

V - Analisar e dar parecer por escrito referente à solicitação para participação no Plano de Capacitação para Docente dos servidores do grupo Ocupacional do Magistério;

VI - Analisar os relatórios das atividades, anexo ao Plano de Capacitação encaminhado pelo Núcleo de Gestão e avaliação de recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Fica definido como Presidente da Comissão de Valorização do Magistério o profissional Daniel Mendes Da Silva Filho.

Art. 4º A designação para integrar a Comissão de Valorização do Magistério não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito de Corumbá

MABEL MARINHO SAHIB AGUILAR

Secretaria Municipal de Educação