CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DO CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO Entidade: Câmara Municipal de Corumbá/MS Gestor Responsável: Ubiratan Canhete de Campos Filho Responsável pelo Setor Contábil: Julio Cesar Bravo Responsável pelo Controle Interno: Iolanda Victorio da Silva Filha Exercício Financeiro: 2024 Art. 82, § 1º da Constituição Estadual Resolução TCE/MS n° 88/2018 PARECER DO CONTROLE INTERNO Em atendimento à exigência do Anexo III, da Resolução TCE/MS nº 88/2018, no que se refere às contas prestadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, para fins do art. 77 da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, relativas ao exercício de 2024, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das disposições constitucionais e legais relativas à forma e ao conteúdo dos demonstrativos e demais documentos apresentamos a seguir os pontos de controle selecionados para análise, seguidos das constatações e proposições sugeridas, emitindo, ao final, o Parecer Conclusivo. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 2 1. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADOTADOS PELO CONTROLE INTERNO O Controle Interno desenvolveu suas atividades com uma atuação preventiva, realizando verificação, correção imediata e recomendações visando o pleno atendimento das normas legais e atuou visando a sanar inconformidades ou deficiências administrativas detectadas, bem como assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos. Apresentamos a seguir os pontos de controle selecionados para análise da Gestão: PONTOS DE CONTROLE PARA ANÁLISE DA GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ ANÁLISE DA GESTÃO DA UNIDADE GESTORA DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS 1 Os erros na escrituração contábil do exercício anterior foram corrigidos por meio de lançamentos de estorno, transferência ou complementação e acompanhados de notas explicativas, em observância ao disposto na normatização do CFC (ITG 2000 (R1) – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL)? Sim. 2 As demonstrações contábeis evidenciam a integralidade do Ativo Imobilizado em compatibilidade com os inventários anuais, bem como, as variações decorrentes de depreciação, amortização ou exaustão, e as devidas reavaliações? Sim. 3 O saldo registrado em Caixa e Equivalentes de Caixa e Investimentos e Aplicações guarda paridade com os extratos e respectivas conciliações bancárias e valores em espécie, se for o caso? Sim 4 Constam Notas Explicativas com informações complementares que auxiliem a análise dos Demonstrativos Contábeis, conforme orientação do MCASP? Sim. 5 Foi evidenciada a composição e os esclarecimentos quantos aos valores registrados nas rubricas “Ajuste de Exercícios Anteriores” e “Ajuste de Avaliação Patrimonial”? Não houve ajustes. 6 Estão sendo adotadas providências para a regularização das pendências quanto aos débitos e créditos não contabilizados, nas conciliações bancárias? Sem ocorrências. GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 1 Foram adotadas medidas pela Administração para conter o déficit financeiro? Não há ocorrências 2 As contribuições previdenciárias dos servidores estão sendo recolhidas regularmente? Sim. 3 A contribuição previdenciária patronal está sendo recolhida regularmente? Sim. 4 As receitas extraorçamentárias foram repassadas a quem de direito? Sim. 5 As despesas, selecionadas com base em técnicas de amostragem, foram previamente empenhadas? Sim. 6 As despesas, selecionadas com base em técnicas de amostragem, observaram os pré-requisitos para sua liquidação, conforme artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64? Sim. 7 As despesas pagas, selecionadas com base em técnicas de amostragem, foram devidamente liquidadas? Sim. 8 Os recursos vinculados, selecionados com base em técnicas de amostragem, foram devidamente aplicados na finalidade a que se destinavam? Sim, todos os recursos foram utilizados para sua finalidade. 9 Os passivos estão sendo pagos em ordem cronológica de suas exigibilidades? Sim. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 3 10 Foi observada a normatização municipal na concessão e comprovação dos adiantamentos? Não há ocorrências 11 A documentação prevista no artigo 10 e 11 da Resolução TCE-MS nº 88/2018, encontra-se arquivada no órgão? Sim. GESTÃO PATRIMONIAL 1 Os controles de bens de caráter permanente contêm informações necessárias e suficientes para sua caracterização? Sim. 2 As baixas dos bens por obsolescência, imprestabilidade, por ser de recuperação antieconômica ou por ser inservível ao serviço público, estão sendo devidamente controlados? Sim. DEMAIS ATOS DE GESTÃO 1 As responsabilidades não regularizadas foram contabilizadas? Não há ocorrências. 2 Foram adotadas providências visando à regularização das responsabilidades não regularizadas inscritas no exercício? Não há ocorrências. 3 As determinações do TCE-MS, relativas a exercícios anteriores, foram atendidas? Sim. 4 As recomendações formuladas pelo controle interno, relativas a exercícios anteriores, foram atendidas? Sim. 5 As diárias foram pagas e comprovadas de acordo com a legislação municipal? Sim. 6 Foi respeitado o limite com a folha de pagamentos, conforme determinado no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal? Sim. 7 Foi respeitado o limite com gastos da Câmara Municipal conforme determinado no caput do artigo 29- A da Constituição Federal? Sim. 8 O Poder Legislativo respeitou o limite de despesa com pessoal estabelecido na alínea “a”, inciso III, art. 20 da LRF (6% da RCL) em algum período do exercício? Sim. 9 Foi respeitado o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 101/00 quando do término do mandato do Presidente da Câmara? Não há ocorrências 2. DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E FISCAL: O Município de Corumbá repassou ao Legislativo o valor de R$ 31.823.587,74, atendendo disposto no art. 29–A da Constituição Federal, repassando o equivalente a 6% do somatório da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizados no exercício anterior. O valor recebido a título de duodécimo foi utilizado para honrar as despesas orçamentárias e de investimentos desta casa de leis. No Controle Contábil das operações financeiras e extraorçamentárias, nenhuma irregularidade foi constada, sendo os valores retidos, devidamente recolhidos, tanto as previdenciárias como as de Imposto de Renda Retido na Fonte e demais consignações, conforme comprovação no Demonstrativo da Dívida Flutuante. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 4 O Orçamento da Câmara Municipal de Corumbá foi estimado pela Lei Municipal nº 2.921 de 22 de dezembro de 2023, que estimou a receita e fixou a despesa do Poder Legislativo para o ano de 2024 no valor de R$ 27.375.450,00. (=) Despesa Fixada R$ 27.375.450,00 (-) Dedução do Orçamento R$ 231.429,58 Orçamento Total Atualizado R$ 27.144.020,42 (-) Despesa Executada R$ 27.117.123,51 (=) Saldo Orçamentário – em 31/12/2024 R$ 26.896,91 O Saldo Orçamentário do dia 31/12/2024 no valor de R$ 26.896,91 (Demonstrado no Anexo) refere-se à saldo de dotação que não foi utilizada no exercício. 3. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL: A despesa total com pessoal durante o exercício guardou compatibilidade com os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, tendo encerrado o exercício com 2,10% do total de Receita Corrente Líquida. 4. RESTOS A PAGAR Foram pagos em 2024 de Restos a Pagar Não Processados o valor de R$ 790.337,98 e foram inscritos em 2024 arrolados para 2025 a importância de R$ 357.803,05 em Restos a Pagar Não Processados, valores estes que se encontram disponíveis em caixa em 31/12/2024. 5. BALANÇO FINANCEIRO As Transferências Financeiras Recebidas para Execução Orçamentária para o exercício de 2024 foi de R$ 31.823.587,74 a título do duodécimo, conforme previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, conforme art. 29-A da Constituição Federal. As Transferências Financeiras Concedidas importaram-se no valor de R$ 4.809.959,51 conforme demonstrado abaixo: VALOR Devolução sobra do Duodécimo exercício 2024 R$ 4.709.642,10 Devolução Outras Transferências Financeiras R$ 100.317,41 TOTAL R$ 4.809.959,51 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 5 Obs.: O valor de R$ 100.317,41 constava na Conta Caixa e Equivalentes de Caixa em 31/12/2023 e teve a transferência realizada para a Prefeitura através do pagamento pelo Cheque número 334021 em 25/01/2024. Explicamos então que o valor foi integralmente devolvido à prefeitura. 6. BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação. A demonstração abaixo representa adequadamente em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial da Câmara Municipal de Corumbá no exercício de 2024. Ativo R$ Passivo R$ Ativo Circulante Caixa e Equivalentes Ativo Não Circulante Imobilizado 357.803,05 357.803,05 2.475.195,32 Patrimônio Líquido RESULTADOS ACUMULADOS Resultado do Exercício (superávit) Resultado dos Exercícios Anteriores Ajustes de Exercícios Anteriores 2.832.998,37 2.832.998,37 Total 2.832.998,37 Total 2.832.998,37 O saldo de R$ 357.803,05 que se encontrava em Caixa em 31/12/2024 para fazer frente aos Restos a Pagar inscritos se encontrava disponível na seguinte conta: Caixa Econômica Federal: Agência: 0018-1 Conta: 234-5 - valor de R$ 45.655,90 Agência: 0018-1 Conta: 10-5 - valor de R$ 312.147,15 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 6 6.1 VARIAÇÕES DO ATIVO IMOBILIZADO EM 2024 Variações no Ativo Imobilizado (+) 0,00 (+) 1.173.331,79 Portanto, depois de contabilizado as Variações, o saldo do Imobilizado da Câmara Municipal de Corumbá ficou totalizado em R$ 2.475.195,32, sendo R$ 609.890,32 de Bens Móveis e R$ 1.865.305,00 de Bens Imóveis, devidamente demonstrados através do Inventário Patrimonial. 7. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS A demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio durante o exercício, resultante ou independente da execução orçamentária, evidenciando o resultado patrimonial apurado no exercício. Portanto, o Resultado Patrimonial apresentou no exercício de 2024, um superávit de R$ 551.848,82, devidamente contabilizado no Balanço Patrimonial. 8. LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO Os gastos com pessoal do Poder Legislativo estão disciplinados nos § 1º e § 3º do Artigo 29- A da Constituição Federal, que assim dispõem: “§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus Vereadores”. “§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo”. Demonstramos abaixo os gastos com a folha de Pagamento da Câmara Municipal de Corumbá do exercício de 2024: ATIVO – Dezembro / 2023 ATIVO IMOBILIZADO 1.387.316,29 Bens Móveis 695.343,08 Bens Imóveis 691.973,21 TOTAL 1.387.316,29 Dezembro / 2024 * Baixas e Depreciações (-) 85.452,76 609.890,32 1.865.305,00 TOTAL 2.475.195,32 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 7 8.1- EVIDENCIANÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE GASTOS DE 70% Duodécimo Recebido R$ 31.823.587,74 Limite para gasto com pessoal 70% R$ 22.276.511,42 3.1.90.11.00–Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.218.372,87 % 54,11% 8.2 LIMITE DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL - Evidenciação do Limite Legal de 6% da LRF Receita Corrente Liquida do Município (RCL) R$ 819.690.252,46 Limite para gasto com pessoal de 6% R$ 49.181.415,15 Despesa com pessoal para fim de apuração do limite R$ 17.218.372,87 % 2,10% 8.3 LIMITE SUBSÍDIO DOS VEREADORES O subsídio dos Vereadores desta Casa de Leis, foi fixado através da Lei Complementar Municipal nº 252 de 26 de dezembro de 2019. - Evidenciação do Limite do Subsídio dos Vereadores (art. 29, VI d da CF) Subsídio dos Deputados Estaduais (MS) em 2023 R$ 29.469,99 Percentual Máximo de Acordo com a população do Município 50%* Limite Subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Corumbá é R$ 14.734,99 Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Corumbá R$ 12.670,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 8 * Calculado com base no censo do IBGE vigente até o momento do orçamento. - Evidenciação do Limite do total de despesa com remuneração dos Vereadores (art. 29, VII da CF) Receita Corrente Líquida do Município R$ 819.690.252,46 Limite Remuneração dos Vereadores 5% R$ 40.984.512,62 Remuneração total dos vereadores em 2024 R$ 2.090.550,00 (0,26%) Os demonstrativos acima comprovam que o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Corumbá obedeceu aos limites máximos, não contrariando, portanto, o art. 29 da Constituição Federal. CONCLUSÃO A prestação de contas atendeu os parâmetros da Resolução TCE/MS nº 88/2018, tendo os demonstrativos contábeis e de gestão fiscal sido elaborados adequadamente e representando, em seus aspectos relevantes, a posição orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade. Diante do trabalho de acompanhamento e fiscalização efetuado, o órgão de Controle Interno, no exercício financeiro de 2024, na Câmara Municipal de Corumbá, em atendimento as determinações legais e regulamentares, conclui pela REGULARIDADE da referida gestão, levando-se o teor deste PARECER ao conhecimento do Responsável pela Administração para elaboração do Pronunciamento Próprio do Gestor e para as medidas que entender devidas. O parecer supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso ensejar. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 9 Importante salientar ainda, que o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Corumbá avança dia a dia, em métodos e procedimentos, a fim de que se cumpram as obrigações constitucionais e de auxílio ao gestor na condução dos trabalhos do Legislativo Municipal, bem como em ter um maior controle e uma maior transparência. É o parecer. Iolanda Victorio da Silva Filha Controle Interno CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ RELATÓRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ SUMÁRIO LISTA DE TABELAS.........................................................................................3 LISTA DE QUADROS........................................................................................4 1 IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES DA UNIDADE GESTORA (UG)..........5 1.1 Identificação................................................................................................ 1.2 Informações do(s) Responsável(is)............................................................ 2 ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.....................................................5 2.1 Análise da execução orçamentária e financeira...................................... 3 ÁREA ADMINISTRATIVA...............................................................................9 3.1 Área patrimonial......................................................................................... 4 ÁREA DE PESSOAL....................................................................................10 4.1 Análise da despesa de pessoal................................................................. 5 CONTROLE INTERNO.................................................................................11 6 CONTROLE EXTERNO................................................................................11 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 3 LISTA DE TABELAS TABELA 1 Execução da despesa por Unidade Gestora (UG)...................... TABELA 2 Execução da despesa por função............................................... TABELA 3 Execução da despesa por programa........................................... TABELA 4 Execução da despesa por categoria econômica e grupo de natureza da despesa................................................................... TABELA 5 Execução da despesa por elemento de despesa........................ TABELA 6 Acompanhamento dos Restos a Pagar....................................... TABELA 7 Movimentação dos bens de consumo e permanentes................ TABELA 8 Despesa com Pessoal do Poder Legislativo............................... CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 4 LISTA DE QUADROS . QUADRO 1 Determinações/recomendações do TCE/MS...................................... CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 5 1 IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES DA UNIDADE GESTORA (UG) 1.1 IDENTIFICAÇÃO Nome/Sigla: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ CNPJ: 03.561.974/0001-32 1.2 INFORMAÇÕES DO(S) RESPONSÁVEL(IS): Nome: Ubiratan Canhete de Campos Filho Período de gestão: 01/01/2023 a 31/12/2024 2 ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 2.1 Análise da execução orçamentária e financeira 2.1.1 Análise da Execução Orçamentária O Orçamento da Câmara Municipal de Corumbá foi estimado pela Lei Municipal nº 2.921 de 22 de dezembro de 2023, que estimou a receita e fixou a despesa do Poder Legislativo para o ano de 2024 no valor de R$ 27.375.450,00. Houve uma redução no orçamento no valor de R$ 231.429,58, alterando o Orçamento do Exercício de 2024 para R$ 27.144.020,42. A Execução Orçamentária apresentou: Empenhos no montante de R$ 27.117.123,51. Desse valor empenhado foram liquidados e pagos R$ 26.759.320,46. Essa diferença entre o montante empenhado e o liquidado no valor de R$ 357.803,05 foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados. TABELA 1 – Execução da despesa – Empenhado, Liquidado e Pago Código Descrição Orçado Empenhado Liquidado Pago Inicial Atual 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MI 204.000,00 33.940,27 33.940,27 33.940,27 33.940,27 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do militar 72.000,00 305.884,20 305.884,20 305.884,20 305.884,20 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.337.450,00 17.465.460,17 17.465.460,17 17.218.372,87 17.218.372,87 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.253.500,00 1.389.156,70 1.389.156,70 1.389.156,70 1.389.156,70 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00 153.643,28 153.643,28 153.643,28 153.643,28 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.392.000,00 1.390.782,00 1.390.782,00 1.390.782,00 1.390.782,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 6 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 40.000,00 24.000,00 24.000,00 24.000,00 24.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 500.000,00 399.800,00 399.800,00 399.800,00 399.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 115.589,82 115.589,82 115.589,82 115.589,82 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 400.000,00 831.546,26 831.546,26 802.252,66 802.252,66 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.007.500,00 2.556.556,98 2.529.660,07 2.448.237,92 2.448.237,92 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 3.977,27 3.977,27 3.977,27 3.977,27 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.620.000,00 1.456.575,05 1.456.575,05 1.456.575,05 1.456.575,05 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 1.017.107,53 1.017.107,53 1.017.107,53 1.017.107,53 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 27.375.450,00 27.144.020,42 27.117.123,51 26.759.320,46 26. 759.320,46 TABELA 2 – Execução da despesa por função Função Orçado Empenhado Liquidado Pago Código Descrição Inicial Atual 1 Legislativa 27.375.450,00 27.144.020,42 27.117.123,51 26.759.320,46 26.759.320,46 Total 27.375.450,00 27.229.787,24 27.070.472,54 26.279.996,44 26.279.996,44 TABELA 3 – Execução da despesa por programa Programa Orçado Empenhado Liquidado Pago Código Descrição Inicial Atual 0105 27.375.450,00 27.144.020,42 27.117.123,51 26.759.320,46 26.759.320,46 Total 27.375.450,00 27.144.020,42 27.117.123,51 26.759.320,46 26.759.320,46 TABELA 4 – Execução da despesa por categoria econômica e grupo de natureza da despesa Categoria econômica/ Grupo Orçado Empenhado Liquidado Pago Código Descrição Inicial Atual 56 Despesas Correntes 26.375.450,00 26.126.912,89 26.100.015,98 25.742.212,93 25.742.212,93 57 Despesas de Capital 1.000.000,00 1.017.107,53 1.017.107,53 1.017.107,53 1.017.107,53 Total 27.375.450,00 27.144.020,42 27.117.123,51 26.759.320,46 26.759.320,46 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 7 TABELA 5 – Execução da despesa por elemento de despesa Elemento de despesa Orçado Empenhado Liquidado Pago Código Descrição Inicial Atual 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MI 204.000,00 33.940,27 33.940,27 33.940,27 33.940,27 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do militar 72.000,00 305.884,20 305.884,20 305.884,20 305.884,20 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.337.450,00 17.465.460,17 17.465.460,17 17.218.372,87 17.218.372,87 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.253.500,00 1.389.156,70 1.389.156,70 1.389.156,70 1.389.156,70 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00 153.643,28 153.643,28 153.643,28 153.643,28 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.392.000,00 1.390.782,89 1.390.782,89 1.390.782,89 1.390.782,89 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 40.000,00 24.000,00 24.000,00 24.000,00 24.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 500.000,00 399.800,00 399.800,00 399.800,00 399.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 115.589,82 115.589,82 115.589,82 115.589,82 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 400.000,00 831.546,26 802.252,66 802.252,66 802.252,66 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.007.500,00 2.556.556,98 2.529.660,07 2.448.237,92 2.448.237,92 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 3.977,27 3.977,27 3.977,27 3.977,27 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.620.000,00 1.456.575,05 1.456.575,05 1.456.575,05 1.456.575,05 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 1.017.107,53 1.017.107,53 1.017.107,53 1.017.107,53 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 27.375.450,00 27.144.020,42 27.117.123,51 26.759.320,46 26.759.320,46 TABELA 6 – Acompanhamento dos Restos a Pagar Exercício Inscrição e Saldos de Inscrição Baixa no Exercício (Pagos e Cancelados) Saldo para o Próximo Exercício Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Processados Total (Não Processado) Total (Processado) Restos a Pagar Não Processados Restos a Pagar Processados Pago Cancelado Pago Cancelado 2024 357.803,05 357.803,05 0,00 2023 790.476,10 0,00 790.476,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2022 3.039,75 0,00 3.039,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 357.803,05 0,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 8 2.1.2 Análise da Execução Financeira As Transferências Financeiras Recebidas para Execução Orçamentária para o exercício de 2024 foi de R$ 31.823.587,74 a título do duodécimo, conforme previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, conforme art. 29-A da Constituição Federal. As Transferências Financeiras Concedidas importaram-se no valor de R$ 4.809.959,51 conforme demonstrado abaixo: VALOR Devolução sobra do Duodécimo exercício 2024 R$ 4.709.642,10 Devolução Outras Transferências Financeiras R$ 100.317,41 TOTAL R$ 4.809.959,51 Obs 1: O valor de R$ 100.317,41 constava na Conta Caixa e Equivalentes de Caixa em 31/12/2023 e teve a transferência realizada para a Prefeitura através do pagamento pelo Cheques números 334021 – 334.590 em 25/01/2024. Obs. 2: O valor de R$ 4.709.642,10 transferido referente ao exercício de 2024 corresponde a Devolução Espontânea de parte do Duodécimo do presente exercício, cuja transferência realizada para a Prefeitura através do pagamento pelo Cheques números: 334.765, 334.868, 334935 em 2024. Obs. 3: Os cheques constantes da Obs. 1 e 2 melhor se descrevem na relação de documentos com cópia anexa na Relação Geral em PDF remessa 102 documentos complementares O que demonstra que o Poder Legislativo teve uma boa administração e devolvendo ao Poder Executivo um valor financeiro expressivo para que seja aplicado dentro das necessidades da população. 3 ÁREA ADMINISTRATIVA 3.1 Área Patrimonial Os móveis e imóveis registrados no Balanço Patrimonial são de uso nas atividades do Poder Legislativo. O saldo do imobilizado da Câmara perfaz total líquido de R$ 2.475.195,32. Referente aos Bens de Consumo, todo material é comprado para consumo imediato não mantendo estoque, sendo sempre o saldo do exercício zerado. TABELA 7 – Movimentação dos bens de consumo e permanentes: Descrição Saldo inicial Entradas Saídas Saldo final CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 9 Bens de consumo 0,00 115.589,82 115.589,82 0,00 Bens permanentes 1.387.316,29 1.173.331,79 85.452,76 2.475.195,32 Total 1.387.316,29 1.288.921,61 201.042,58 2.475.195,32 Não foi realizado Inventário no atual exercício, os ativos imobilizados serão reavaliados durante o exercício de 2024 ao valor justo de mercado. A demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio durante o exercício, resultante ou independente da execução orçamentária, evidenciando o resultado patrimonial apurado no exercício. Portanto, o Resultado Patrimonial apresentou no exercício de 2024, um superávit de R$ 551.848,82, devidamente contabilizado no Balanço Patrimonial. 4 ÁREA DE PESSOAL 4.1 Análise da Despesa de Pessoal No Exercício Atual foi respeitado o limite de gastos, assim como já havia acontecido no Exercício 2024, não havendo necessidade de ações corretivas. TABELA 8 – Despesa com Pessoal do Poder Legislativo Descrição Valor ($) Despesa Total com Pessoal (A) 17.218.372,87 Repasse do Duodécimo no exercício (B) 31.823.587,74 Percentual Total Aplicado pelo Poder Legislativo (A/B) (54,11%) Percentual Máximo Permitido - CF Art. 29-A - § 1º 70% A despesa total com pessoal durante o exercício 2024 guardou compatibilidade com os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, tendo encerrado o exercício com 2,10% do total de Receita Corrente Líquida. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 10 Evidenciação do Limite Legal de 6% da LRF Descrição Valor ($) Receita Corrente Líquida do Município (RCL) 819.690.252,46 Limite de Gasto com Pessoal de 6% 49.181.415,15 Despesa com Pessoal para fim de apuração do Limite 17.218.372,87 Percentual Apurado 2,10% 5 CONTROLE INTERNO O órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Corumbá avança dia a dia, em métodos e procedimentos, a fim de que se cumpram as obrigações constitucionais e de auxílio ao gestor na condução dos trabalhos do Legislativo Municipal, bem como em ter um maior controle e uma maior transparência. Sempre atendendo as normas e legislações vigentes para melhor gestão dos recursos, com o intuito de atender ao objetivo principal desse poder legislativo: fiscalizar e legislar. Emitimos e publicamos o nosso Parecer. Corumbá, 31 de dezembro de 2024 UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO Presidente