Extrato do décimo primeiro termo Aditivo ao Contrato Administrativo de locação de imóvel N° 017/2017 - Processo n° 18237/2017.

Partes: Município de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Maria Lucia Ortiz Ribeiro.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar da data do seu vencimento, qual seja em 21/01/2025, com manutenção do valor do aluguel atualmente utilizado, qual seja o de R$3.533,78 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) mensais, com base nas justificativas constantes no expediente às fls. 600/601 dos autos n° 18237/2017, de 20/06/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA TERCEIRA: As partes, ora contratantes, ratificam, em todos os seus termos as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Data: 20 de janeiro de 2025.

Assinam: Beatriz Rosália Ribeiro Cavassa de Oliveira - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Maria Lúcia Ortiz Ribeiro.