ATO Nº 01/2025

Concede a Srª. MARILENE DA CRUZ MARTINS   Aposentadoria compulsória e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL E A GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 30 da Lei Complementar nº 087/05 c/c o § 1º inciso II do artigo 40 da CF.

RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder a Srª MARILENE DA CRUZ MARTINS, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE MEDICINA ,TABELA G-III-A do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS, Aposentadoria compulsória, com fulcro no Artigo 30 da Lei Complementar nº 087/05 c/c o § 1 inciso II do artigo 40 da CF.

Artigo 2º - A Aposentadoria de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional no atual Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de PROFISSIONAL DE MEDICINA - TABELA G-III-A.

Artigo 3° - O reajuste desse beneficio se dará na mesma data e índice do RGPS

Artigo 4º - Este ATO, entra em vigor na data da sua publicação, com efeito a partir de 13/01/2025 data em que completa 75 anos de idade .

Corumbá /MS, 20 de Janeiro de 2025.

(a) Camila Campos de Carvalho - Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração

(a) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira - Gerente de Benefícios

(a) Christiane Gomes Machado Viana - Superintendente de Previdencia Social.