DECRETO Nº 3.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

"Da nova a redação a dispositivo do Decreto Municipal nº 1.067/2012".

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 82 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o processo administrativo n. 37309/2024,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.067, de 02 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

XLIV - Fiscal de Posturas”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá