1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES Requerimento da Taxa de Resíduos Sólidos - TRS PROTOCOLO/ CARIMBO DADOS DO SOLICITANTE NOME: CPF/CNPJ: TELEFONE/CELULAR: E-MAIL: ENDEREÇO COMPLETO: MATRÍCULA DA SANESUL: NÚMERO DE HABITANTES NO LOCAL: REQUERER: Descrição ( ) Revisão do cálculo da taxa (Exercício de 2024); ( ) Revisão do cálculo da taxa (Exercício de 2023); (...) Revisão por alteração do padrão de consumo (art. 12 da Lei Complementar n.º 317/2022); ( ) Isenção – comprovada renda familiar per capita mensal menor que R$ 218,00; ( ) Isenção do valor da TRS (Exercício de 2023) – comprovada renda familiar per capita mensal menor que R$ 218,00 no período de referência; (...) Taxa Social (Exercício de 2023) - comprovada renda familiar mensal menor que 1 salário mínimo – R$ 1.320,00; (...) Taxa Social (Exercício de 2024) - comprovada renda familiar mensal menor que 1 salário mínimo – R$ 1.412,00; ( ) Forma de cobrança da TRS junto à fatura de água – na quantidade de parcela disponível; (...) Retirada da cobrança da TRS das faturas de água/esgoto do exercício vigente. ( ) Outras solicitações (descreva sua solicitação): _____/_____/______ _______________________________ _____________________________ 2 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ GABINETE DO PREFEITO Datas Prefeitura Municipal Cliente Solicitante DOCUMENTOS NECESÁRIOS PARA PROTOCOLO 1. Cópia do RG e CPF do solicitante; 2. Cópia da última conta de água e/ou esgoto da SANESUL; 3. Comprovante de inscrição/cadastro imobiliário no IPTU (obrigatório); e 4. Comprovante de cadastro no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (V7), em nome da pessoa beneficiária, em caso de Isenção ou Taxa Social. 3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO QUANTO A DESVINCULAÇÃO DA TRS NA FORMA DO LANÇAMENTO PARA A INSERÇÃO DO VALOR EM OUTRA FORMA DE COBRANÇA Eu, ____________________________, inscrito no CPF sob nº ___________, e RG nº ____________, residente no endereço ____________________, bairro _________, na cidade de ___________________, (PROPRIETÁRIO / INQUILINO) da residência de inscrição imobiliária nº ____________, localizada no endereço _________________, bairro _________, na cidade de Corumbá/MS, DECLARO estar ciente do pedido de cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS, cobrada anteriormente junto (ao CONTRIBUINTE – CPF/CNPJ / ao IMOBILIÁRIO), passando a cobrança dos valores devidos para (junto ao CONTRIBUINTE – CPF/CNPJ / junto ao IMOBILIÁRIO / junto a FATURA DE ÁGUA), tornando-me responsável pela quitação dos débitos da TRS pendentes e/ou a vencer para pagamento. Mediante a esta AUTORIZAÇÃO, comprometo-me a RETIRAR a guia de cobrança eletronicamente no Portal da Prefeitura Municipal de Corumbá ou junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, localizada na Rua Frei Mariano, nº 66 – Centro, em até 5 dias úteis do pedido realizado, estando ciente que o não pagamento da guia dentro do prazo previsto em instrumento legal, acarretará a inscrição na Dívida Ativa, protesto, inclusão do contribuinte junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e execução fiscal, sempre observando os regramentos de legislação própria. Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração. [CIDADE – ESTADO], [DATA] ___________________________________ NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CPF 4 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ GABINETE DO PREFEITO ANEXO III DECLARAÇÃO DE ÚNICA UGR Declaração de imóveis e/ou matrículas de água para serem identificadas com única Unidade Geradora de Resíduos Sólidos. Eu, ___________________________________________, portador(a) do CPF n.º __________________, residente no enderenço ________________________________ n.º_____, Bairro____________________ no Município de Corumbá/MS, abaixo assino, atesto ser proprietário dos imóveis limítrofes e/ou das matrículas de água abaixo descritos a serem considerados como uma única Unidade Geradora de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei Complementar n.º 317/2022. - Lista de imóveis: 1. Nº do cadastro municipal (BIC):________________ Nome do proprietário: ___________________________ _________________________________________________________________________ _________________ 2. Nº do cadastro municipal (BIC):________________ Nome do proprietário: ___________________________ _________________________________________________________________________ _________________ 3. Nº do cadastro municipal (BIC):________________ Nome do proprietário: ___________________________ _________________________________________________________________________ _________________ Outros: - Lista de matrículas de água: 1. Nº da matrícula:________________ Nome do proprietário: ___________________________________ _________________________________________________________________________ ____________ 5 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ GABINETE DO PREFEITO 2. Nº da matrícula:________________ Nome do proprietário: ___________________________________ _________________________________________________________________________ ____________ 3. Nº da matrícula:________________ Nome do proprietário: ___________________________________ _________________________________________________________________________ ____________ Outros: Declaro, para os devidos fins, que todas as informações prestadas e documentos apresentados são verdadeiros, assumindo a inteira responsabilidade por eles. Estou ciente de que a falsidade na prestação dessas informações está sujeita às penalidades previstas na legislação penal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem como às sanções previstas no Art. 14º da Lei Complementar n.º 317/2022, que institui a TRS, e suas alterações posteriores. Nome do Proprietário / Solicitante CPF: Responsável pela Análise da Declaração de Única da UGR Registro: