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Deliberação nº 13/CMS/2024                                               Corumbá (MS), 16 de outubro de 2024.        

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ/MS, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Encaminhar as propostas apresentadas e aprovadas da 2ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, realizada no dia 19 de abril de 2024, em Corumbá/MS, conforme deliberado na 495ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 08 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DAVI VITAL DO ROSÁRIO

PRESIDENTE DO CMS.

HOMOLOGADO EM: 14/10/2024

BEATRIZ SILVA ASSAD

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO - Deliberação 13/2024

PROPOSTAS APRESENTADAS E APROVADAS

EIXO I - DEMOCRACIA, CONTROLE SOCIAL E O DESAFIO DA EQUIDADE NA GESTÃO PARTICIPATIVA DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

PRIORIDADES PARA O MUNICIPIO

Garantir um tempo protegido para estudo aos trabalhadores em saúde da RAS dentro da carga horária prevista para o cumprimento do trabalho.

Efetivar e Garantir a Mesa de Negociação do SUS com espaço garantido para resolução de conflitos e debates.

Implantar e garantir as reuniões dos conselhos locais para representatividade dos pares de acordo com o território.

Garantir condições para o desenvolvimento do processo de trabalho na rede de atenção à saúde.

Realizar e divulgar o monitoramento dos resultados de cada equipe para análise das informações de forma periódica.

Garantir a gestão da qualidade do trabalho na rede de atenção à saúde através do monitoramento e avaliação.

Garantir vínculos de trabalho através de realização de concursos públicos.

EIXO II - TRABALHO DIGNO, DECENTE, SEGURO, HUMANIZADO, EQUÂNIME E DEMOCRÁTICO NO SUS: UMA AGENDA ESTRATÉGICA PARA O FUTURO DO BRASIL.

PRIORIDADES PARA O MUNICIPIO

Garantir que prefeitura municipal de Corumbá através de portaria estabeleça a criação de cursos de conversação em espanhol a todos os seus profissionais da rede de atenção à saúde (sem prejuízo da apresentação de projeto de lei nesse sentido).

Garantir que as Normas regulamentadoras (Portaria 3214\1978) sejam aplicadas aos serviços de saúde.

Garantir que as Secretarias Municipais de Saúde em parceria com instituições de ensino fomentem o aprendizado de linguagem brasileira de sinais (LIBRAS) para facilitar o acolhimento das pessoas com deficiência auditiva.

Garantir a criação e implantação do plano de cargos e carreiras para a enfermagem.

Garantir a aplicabilidade da lei de 30 horas para o trabalho realizado na Urgência e Emergência.

EIXO III - EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO NA PRODUÇÃO DA SAÚDE E DO CUIDADO DAS PESSOAS QUE FAZEM O SUS ACONTECER: A SAÚDE DA DEMOCRACIA PARA A DEMOCRACIA DA SAÚDE.

PRIORIDADES PARA O MUNICIPIO

Estimular a participação dos trabalhadores em simpósios, conferência e publicações científicas de assuntos relacionados a saúde.

Que a Prefeitura Municipal de Corumbá estabeleça um fundo para financiar o desenvolvimento acadêmico/científico voltado à saúde pública e desenvolvimento do SUS, com oferta de bolsas e pagamento de despesas para a divulgação dos resultados em eventos de divulgação científica.