DELIBERAÇÃO 051/CMAS - 26 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação dos Relatórios do Demonstrativo para Cofinanciamento do Governo Federal, Sistema único de Assistência Social ano base 2022 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua Reunião Ordinária no dia 26/09/2024, Ata 275ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar os Relatórios do Demonstrativo para Cofinanciamento do Governo Federal, Sistema Único de Assistência Social ano base 2022. Abertura, correção e atualização dos saldos do Bloco de Proteção Social Básica, no período de Prestação de Contas 2022 pois o Sistema SUASWEB apresentavam problema de instabilidade no período, pois os saldos não estavam totalizando.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto Borges de Abreu

Vice Presidente do CMAS