RESOLUÇÃO N.º 090 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. O objeto da presente é realizar a designação do servidor para atuar como fiscal, consoante discriminado, processo administrativo nº 28.247/2024, contrato nº 027/2024, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia elétrica para atender as necessidades de instalações provisórias, com cabeamento, tomadas, disjuntores, iluminação para barracas, palcos, camarins, conexões para decorações, com serviço de manutenção e plantão presencial de profissional durante a realização do evento, visando atender a organização, logística e execução do aniversário da cidade - Corumbá 246 ANOS.

Art. 2º. Fica designado o servidor, Eng. Eletricista PEDRO IVO ALVES FONSECA - CREA nº 2013126303/RJ, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços.

Art. 3º. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º. A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Processo.

Art. 5°. No caso de ausência ou férias do fiscal do contrato, a fiscalização ficará a cargo temporário da Gerência de Fiscalização de obras.

Art. 6º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato.

Corumbá (MS), 20 de setembro de 2024.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 454 de 10 de julho de 2024.