TERCEIRO TERMO ADITIVO

Processo nº. 32136/2022. Contrato Administrativo nº. 033/2023. Concorrência Pública nº. 012/2022. Contratada: Equipe Engenharia Ltda - CNPJ: 82.595.174/0001-09.

Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Objeto - Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de: Lote 01 - Implantação de infraestrutura urbana com ciclovia, sinalização e restauração funcional de pavimentos urbanos no acesso de Corumbá (Avenida Gaturama e Rua Albuquerque) no Município de Corumbá/MS.

Cláusula Primeira: O objetivo do presente aditivo é a 2º reprogramação/supressão no valor de R$ 1.887.488,43 (Um milhão oitocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), correspondente a 22,93% (Vinte e dois vírgula noventa e três por cento), conforme justificativa e planilha apresentada pela fiscal do contrato, bem como Parecer nº. 684/2024-PGM, fls. 2505/2507, os quais se considerará partes integrantes deste instrumento constante nos autos do Processo Administrativo nº. 32.136/2022 - Lote 01 - Concorrência nº. 012/2022.

Cláusula Segunda: As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Cláusula Terceira: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da Assinatura: 13/09/2024

Assina: Luiz Fernando Moreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos / Empresa Equipe Engenharia Ltda.

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.019/2019

SINDICANCIA: TERMO DE ADVERTÊNCIA

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

OBJETO: Trata-se de procedimento licitatório realizado na modalidade Tomada de Preços-n.º 018/2007, oriundo do processo administrativo autuado sob o n.º 52.131/2007, objetivando a contratação de empresa para reforma e recuperação de aparelhos públicos de próprios municipais que originou o Processo Administrativo nº. 3.019/2019 para apuração de responsabilidade/inadimplência contratual decorrente de subcontratação sem expressa anuência da Administração Pública.

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com sede à Av. Gabriel Vandoni de Barros, n. 01, Bairro Dom Bosco, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, neste ato, representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. LUIZ FERNANDO MOREIRA, já qualificado nos autos, vem ADVERTIR a empresa UNIPAV ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.788.552/0001-20, com sede na rua Batista das Neves, n.º 765, Bairro: Universitário - Corumbá - MS neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. Almir Antonio Diniz de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 198.475 SSP/SE e do CPF nº 347.560.517-15, residente e domiciliado à Rua Bahia, n.º 50, apto. 14, Bairro Itanhangá Park, CEP n.º 79.003.032, Campo Grande (MS), em razão de inadimplência do contrato, conforme documentos acostados aos autos e previsão legal expressa no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira - Das Sanções Administrativas do Contrato Administrativo n° 009/2008 - SMDSH.

Ordenador de Despesas: Luiz Fernando Moreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Corumbá-MS, 16 de setembro de 2024.