DELIBERAÇÃO 026/CMDCA/2024 - 30 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, Reunião Ordinária realizada no dia 30/08/2024, Ata 300ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar com Ressalva a Prestação de Contas do Processo Original nº 19.970/2022 referente a formalização do Termo de Colaboração 16/2022 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 12.927/2022, celebrado entre a Entidade Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros  e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso  de Doação (FMDCA/2022)  repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para desenvolvimento do Projeto  “Melhorando o Ambiente” no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Penélope Dawkler Hiran de Moraes

Presidente do CMDCA