DELIBERAÇÃO 025/CMDCA/2024 - 30 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Organização Instituto Novo Olhar referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, Reunião Ordinária realizada no dia 30/08/2024, Ata 300ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº 24.603/2023 referente a formalização do Termo de Colaboração 14/2023 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 18.869/2024, celebrado entre a Organização Instituto Novo Olhar e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos de Doação (FMDCA/2023) repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do Projeto “Tocando em Frente” no valor de R$ 26.775,00 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Penélope Dawkler Hiran de Moraes

Presidente do CMDCA